Regulamento do estatuto geral dos funcionarios e agentes do estado. The pdf995 suite of products pdf995, pdfedit995, and signature995 is a complete solution for your document publishing needs. Numerous and frequentlyupdated resource results are available from this search. Regulamento do estatuto dos funcionarios e agentes do estado. Estatuto e regulamento dos funcionarios e agentes do. Aprova a regulamento do estatuto geral dos funcionarios c agentes do estado. Fac number effective date html xml pdf word epub itunes kindle. Estatuto geral dos funcionarios e agentes do estado lei. Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do n 2 do artigo 187 do.
867 801 1312 933 373 603 1088 937 1171 1395 1253 610 251 824 360 316 515 1055 1107 597 943 1518 898 1174 48 310 354 1443 534 88 254 342 951 486 798 138 553 972 524